Questão de Estatuto da Pessoa Idosa

é assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária;

em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência;

à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência ao menos em tempo parcial, segundo o critério médico;

caberá ao serviço social conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito;

à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais e menor de 80 (oitenta) anos é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.