Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

permitida a cobrança de valores diferenciados pelos
planos de saúde em razão da idade da pessoa.

vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo
perante os órgãos públicos, hipótese em que se admite
o contato em sua residência ou por procurador,
conforme o caso.

obrigatório o comparecimento pessoal do idoso
enfermo junto ao posto de perícia médica do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS), especificamente para
expedição do laudo de saúde necessário à isenção
tributária.

facultativo ao idoso internado o direito à
acompanhante, cabendo ao profissional de saúde
responsável pelo tratamento justificar por escrito a
autorização e a necessidade.

garantido o fornecimento, a preços menores, de
medicamentos, especialmente os de uso continuado,
assim como de próteses, órteses e outros recursos
relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.