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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 184983 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo IV - Do Direito à Saúde Instituto Quadrix 2019

O Estatuto do Idoso estabelece que é

A permitida a cobrança de valores diferenciados pelos
planos de saúde em razão da idade da pessoa.
B vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo
perante os órgãos públicos, hipótese em que se admite
o contato em sua residência ou por procurador,
conforme o caso.
C obrigatório o comparecimento pessoal do idoso
enfermo junto ao posto de perícia médica do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS), especificamente para
expedição do laudo de saúde necessário à isenção
tributária.
D facultativo ao idoso internado o direito à
acompanhante, cabendo ao profissional de saúde
responsável pelo tratamento justificar por escrito a
autorização e a necessidade.
E garantido o fornecimento, a preços menores, de
medicamentos, especialmente os de uso continuado,
assim como de próteses, órteses e outros recursos
relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.