Questão de Direito Constitucional

os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;

o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;

os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;

os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;

o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.