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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Câmara de São Felipe D Oeste RO - Advogado - 2020 • IBADE • 2020

ID 80358 Direito Constitucional Organização do Estado IBADE Câmara de São Felipe D Oeste RO Advogado 2020
Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
A
lei estadual e plebiscito.
B
lei estadual e referendo.
C
lei municipal e plebiscito.
D
lei municipal e referendo.
E
lei federal e plesbicito.
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