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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - TJES - Juiz Leigo - 2023 • IBADE • 2023

ID 77447 Direito Constitucional Organização do Estado IBADE TJES Juiz Leigo 2023
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
A
privativa da União.
B
privativa dos Estados.
C
concorrente dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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