Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

IBADE - RBPREV AC - Tecnologia da Informação - 2023 • IBADE • 2023

ID 77148 Direito Previdenciário Aposentadoria Voluntária após a EC 10319 IBADE RBPREV AC Tecnologia da Informação 2023

Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária quando, cumulativamente:

50 anos de idade, se homem, e 46 anos de idade, se mulher.

45 anos de idade, se homem, e 42 anos de idade, se mulher.

48 anos de idade, se homem, e 45 anos de idade, se mulher.

53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher.

60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

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