Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

IBADE - RBPREV AC - Procurador Jurídico Previdenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77231 Direito Processual Civil Embargos de Divergência IBADE RBPREV AC Procurador Jurídico Previdenciário 2023

Várias hipóteses recursais são previstas pela legislação processual civil, com diferentes efeitos e hipóteses de cabimento. Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que julga de forma antecipada o mérito do processo.

O agravo interno é o recurso cabível das decisões colegiadas da decisão da câmara julgadora ao tribunal pleno.

A reclamação é o recuso cabível contra decisões que violam enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença, viciada por erro material, omissão ou obscuridade.

Os embargos de divergência são cabíveis contra decisões proferidas em sede de apelação.

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