Questão de Direito Administrativo

a Administração não poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser observado pela Administração é a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes.

definido o resultado do julgamento, é vedado à Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

a verificação da conformidade das propostas não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.