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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - TJES - Juiz Leigo - 2023 • IBADE • 2023

ID 77445 Direito Constitucional Súmula Vinculante IBADE TJES Juiz Leigo 2023
De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
A
é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B
não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
C
lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
D
é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E
o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
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