Questão de Direito Constitucional

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.