Questão pública
Questão de Direito Ambiental
IBADE - Prefeitura de Colíder MT - Fiscal de Meio Ambiente - 2022 • IBADE • 2022
ID 77650
Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n 12305 de 2010
IBADE
Prefeitura de Colíder MT Fiscal de Meio Ambiente 2022
Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é entendido como:
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