Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Colíder MT - Fiscal de Obras e Posturas - 2022 • IBADE • 2022

ID 77665 Direito Administrativo IBADE Prefeitura de Colíder MT Fiscal de Obras e Posturas 2022

É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.

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