Questão de Direitos Humanos

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma injusta e privativa audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele;

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido negadas todas as garantias necessárias à sua defesa;

Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos;

Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e desfavoráveis de trabalho e à desproteção contra o desemprego;

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência incompatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.