Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - TRF 6 REGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 9466
Direito Constitucional Processo Legislativo
CEBRASPE
TRF 6 REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade 2025
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF. No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
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