Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - TRF 6 REGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 9475
Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013
CEBRASPE
TRF 6 REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade 2025
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.
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