Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - DEPEN - Policial Penal Agente Penitenciário - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 17382
Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013
CEBRASPE
DEPEN Policial Penal Agente Penitenciário 2021
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.
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