Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - DEPEN - Policial Penal Agente Penitenciário - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 17381
Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013
CEBRASPE
DEPEN Policial Penal Agente Penitenciário 2021
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.
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