Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IBADE - JARU PREVI RO - Contador - 2019 • IBADE • 2019
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
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