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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - STM - Especialidade Agente de Polícia Judicial - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 9775 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 CEBRASPE STM Especialidade Agente de Polícia Judicial 2025
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
A
Certo
B
Errado
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