Questão de Direito Administrativo

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.

Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

A fiscalização do Minisíério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização de corrente da supervisão o ministerial.

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.