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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Prefeitura de Vila Velha ES - Analista P Gestão Administrativo IPVV - 2020 • IBADE • 2020

Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas: I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados. II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá. III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais. Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa. Está(ão) correta(s):
A
somente II e III
B
somente I e II
C
somente I e III
D
somente I.
E
somente II.
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