Questão pública
Questão de Direito Constitucional
IBADE - Câmara de São Felipe D Oeste RO - Advogado - 2020 • IBADE • 2020
ID 80483
Direito Constitucional Remédios Constitucionais 432 Habeas Data
IBADE
Câmara de São Felipe D Oeste RO Advogado 2020
O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):
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