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Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - Prefeitura de Vila Velha ES - Professor de Educação Especial - 2020 • IBADE • 2020

ID 80540 Legislação Federal Lei 12965 de 2014 IBADE Prefeitura de Vila Velha ES Professor de Educação Especial 2020
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
A
Lei estadual da internet.
B
Comissão Nacional da internet.
C
Lei da Regulação Digital.
D
Marco Civil da internet.
E
Estatuto das Mídias sociais.
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