Questão pública
Questão de Direito Ambiental
CESPE CEBRASPE - BDMG - Engenharias - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 9618
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
CEBRASPE
BDMG Engenharias 2025
A respeito do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, conforme a Deliberação Normativa n.º 217/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), e da avaliação de impacto ambiental, consoante a Resolução n.º 1/1986 do CONAMA, julgue o item que se segue. No estado de Minas Gerais, o licenciamento ambiental deve assegurar, entre outros aspectos, a participação pública, a transparência e o controle social.
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