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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional - 2018 • IBADE • 2018

ID 80687 Direito Constitucional STJ IBADE Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE Guarda de Segurança do Sistema Prisional 2018
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:
A
provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.
B
de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
C
determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.
D
acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.
E
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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