Questão de Direito Administrativo

o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.

governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.

fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.

a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.

um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.