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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Área Judiciária - 2024 • IBFC • 2024

ID 81368 Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas IBFC TRF 5 REGIÃO Área Judiciária 2024
Acerca da proteção contratual e das cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta
A
São lícitas cláusulas que estabeleçam a utilização compulsória de arbitragem
B
São lícitas cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito não seja conferido contra o fornecedor
C
São lícitas cláusulas que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, desde que o consumidor seja ressarcido de eventuais valores pagos
D
São abusivas as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos. No entanto, sendo o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada
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