Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

IDECAN - PROCON RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - 2026 • IDECAN • 2026

Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:

Exigir anuência expressa do Ministério Público competente.

Exigir garantia real obrigatória como condição da contratação.

Registrar previamente o contrato em cartório competente.

Submeter formalmente a proposta à autoridade administrativa competente.

Avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de forma responsável, considerando informações disponíveis.

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