Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

IDECAN - PROCON RJ - Advogado - 2026 • IDECAN • 2026

ID 92135 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor IDECAN PROCON RJ Advogado 2026

Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a:

Rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

Preservação dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.

Rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.

Preservação dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

Revogação dos contratos acessórios, exceto os com ônus para o consumidor.

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