Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

IBFC - TRF 5 REGIÃO - Área Judiciária - 2024 • IBFC • 2024

ID 81377 Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social IBFC TRF 5 REGIÃO Área Judiciária 2024

De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de:

vinte por cento sobre o total das comissões pagas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos que lhes prestem serviços em caráter não exclusivo

vinte por cento sobre o total das remunerações devidas durante o período de doze meses aos segurados empregados e consultores que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

vinte por cento sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos e avulsos que lhes prestem serviços eventuais

vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho

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