Questão pública

Questão de Direito Penal

IBFC - Polícia Penal GO - Policial Penal - 2024 • IBFC • 2024

O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

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