Questão de Direito Penal

Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional

Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento

A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas