Questão de Direito Ambiental

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, deverá o juiz, considerando as circunstâncias, aplicar a pena no mínimo legal

São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras

No crime de abuso ou maus-tratos a animais (art. 32 da Lei 9.605/1998), se o crime for cometido contra cão, gato ou cavalo o crime receberá circunstância qualificadora

A pesca mediante explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante configura somente infração administrativa

O animal nocivo, caracterizado assim por órgão competente, não poderá ser abatido, respondendo o caçador por crime contra a fauna