Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IBFC - EBSERH - Assistente Administrativo - 2020 • IBFC • 2020
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
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