Questão de Legislação dos TRFs

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial

A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais

Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência

Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação

As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais