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As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto .

A organizações partidárias
B cooperativas
C fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas
D organizações sem fins lucrativos focadas na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
E sociedades comerciais

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

A Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas
B Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações
C O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
D Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
E Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

A Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas
B Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
C Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
D Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta
E Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

A Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal
B O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio
C Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
D A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais
E O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

Sobre os institutos da tutela e da curatela, assinale a alternativa que contém a resposta incorreta :

A A tutela se verifica quando da decadência do poder familiar
B Na falta de tutor legítimo, o juiz nomeará um tutor idôneo residente no domicílio do menor
C Aos irmãos órfãos serão estabelecidos mais de um tutor
D Os ébrios habituais e os viciados em tóxico estão sujeitos a curatela
E A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

A Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
B O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
C A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
D Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
E O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale a alternativa incorreta :

A O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias
B Não se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser discutida por meio próprio
C Depois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato superveniente
D Na contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre eventual perempção
E O réu deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo suas razões de fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto :

A Definir a distribuição do ônus probatório
B Designar audiência de instrução
C Resolver questões processuais pendentes
D Delimitar as questões de direito controversas
E Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual

Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:

I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.

III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.

IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é incorreta
B Apenas II e IV são corretas
C Apenas I, II e IV são corretas
D I, II, III e IV são corretas
E I, II, III e IV são incorretas

Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:

A Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacado
B A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curador
C O crime de receptação não admite a modalidade culposa
D É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamento
E Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida