Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TCM RJ - Técnico de Controle Externo - 2016 • IBFC • 2016

ID 91467 Direito Constitucional Repartição de Competências IBFC TCM RJ Técnico de Controle Externo 2016

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

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