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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - TCM RJ - Técnico de Controle Externo - 2016 • IBFC • 2016

ID 91468 Direito Constitucional Intervenção IBFC TCM RJ Técnico de Controle Externo 2016
A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.
A
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
B
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
C
Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
D
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública
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