Questão de Direitos Humanos

Reafirma o seu compromisso com o reconhecimentoda inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade detodos os direitos humanos e liberdades fundamentais

Reafirma o compromisso com o reconhecimento dodireto de todas as mulheres de controlar todos osaspectos de sua saúde, em particular sua própriafertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual éexpressamente proibido

Reafirma o compromisso com o impulsionamento doconsenso e do progresso alcançados nas anterioresConferências das Nações Unidas, como sobre asMulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em NewYork e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento,no Rio de Janeiro

Reafirma o compromisso com a determinação que éindispensável formular, implementar e monitorar, coma plena participação das mulheres, políticas eprogramas efetivos, eficientes e reforçadores doenfoque de gênero, incluindo políticas dedesenvolvimento e programas que em todos os níveisbusquem o fortalecimento e o avanço das mulheres

Reafirma o compromisso com a garantia do êxito daPlataforma de Ação em países cujas economiasestejam em transição, o que requer continuacooperação e assistência internacional