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ID 90641 Direito Penal IBFC 2020

“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho de 2019, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime, [...] por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela _____” (BBC, 2019). Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei dos Crimes Hediondos
B Lei Maria da Penha
C Lei de Execução Penal
D Lei de Racismo (define os crimes resultantesde preconceito de raça ou de cor)
E Lei Menino Bernardo
ID 90616 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade IBFC 2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos .” A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

A Princípio da especialidade
B Princípio da tutela
C Princípio da impessoalidade
D Princípio da hierarquia
E Princípio da continuidade do interesse público
ID 90614 Direito Penal IBFC 2020

Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:

A obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita,em prejuízo alheio, induzindo ou mantendoalguém em erro, mediante artifício, ardil ouqualquer outro meio fraudulento
B recusar à autoridade, quando por esta,justificadamente solicitados ou exigidos, dados ouindicações concernentes à própria identidade,estado, profissão, domicílio e residência
C adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio oualheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influirpara que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
D destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
E apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tema posse ou a detenção
ID 90608 Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais IBFC 2020

O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmentecomadefiniçãodosprincípiosque devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constituise de atos identificadores da soberania do País no planointernacional.Leiaatentamenteositensabaixoe, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relaçõesinternacionaisbrasileiras.

A Pluralismo político
B Prevalência dos direitos humanos
C Repúdio ao terrorismo e ao racismo
D Cooperação entre os povos para o progressoda humanidade
E Concessão de asilo político
ID 90547 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, F
ID 90546 Direito Constitucional Mandado de Segurança 83 Segurança Pública IBFC 2020

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando sua estrutura, assinale a alternativa que não contém um de seus órgãos.

A Guardas Municipais
B Polícia Federal
C Polícia Rodoviária Federal
D Polícias Civis
E Polícias militares e corpos de bombeirosmilitares
ID 90535 Direito Constitucional Ordem Social IBFC 2020

Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Sobre a Ordem Social assinale a alternativa correta.

A A educação é direito de todos e dever exclusivodo Estado
B O Estado protegerá as manifestações das culturaspopulares, indígenas e afro-brasileiras, e das degrupos participantes do processo civilizatório nacional
C As ações e serviços públicos de saúde integram umarede regionalizada e hierarquizada e constituem umsistema único, organizado de forma centralizada,com direção única em cada esfera de governo
D É dever do Estado fomentar práticas desportivasformais e não formais, como direito de cada um,observado a destinação de recursos públicos para apromoção prioritária do desporto de alto rendimento
E É livre a manifestação do pensamento, sendoinconstitucional a regulamentação de diversões eespetáculos públicos, mesmo que para a indicaçãode faixas etárias a que não se recomendem
ID 90528 Direito Penal Associação Criminosa IBFC 2020

Em face do crime de associação criminosa, assinale a alternativa correta.

A a pena aumenta-se até um terço se houver aparticipação de criança ou adolescente
B trata-se de crime de concurso eventual de agentes
C configura associação criminosa o ato de constituir,organizar ou manter grupo de pessoas com afinalidade de praticar crimes previstos no CódigoPenal
D a pena aumenta-se até um terço se a associação éarmada
E configura associação criminosa o ato de associarem - se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico decometer crimes
ID 90508 Direito Constitucional Segurança Pública IBFC 2020

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta

A Dirigida por delegados de polícia de carreira,incumbem, ressalvada a competência da União,as funções de polícia judiciária e a apuração deinfrações penais, exceto as militares
B Cabe a ela o exercício da polícia ostensiva e apreservação da ordem pública
C Destina-se a apurar infrações penais contra aordem política e social ou em detrimento de bens,serviços e interesses da União ou de suasentidades autárquicas e empresas públicas,assim como outras infrações cuja prática tenharepercussão interestadual ou internacional e exijarepressão uniforme, segundo dispuser em lei
D Exerce as funções de polícia marítima eexecução de atividade da defesa civil
E Destina-se ao patrulhamento ostensivo dasferrovias federais, bem como prevenir ereprimir o tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, o contrabando e o descaminho