Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TSE - Especialidade Agente da Polícia Judicial - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 11664
Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990
CEBRASPE
TSE Especialidade Agente da Polícia Judicial 2024
No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, não alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.
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