Questão de Direito Administrativo

Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.