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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IDECAN - SEJUC RN - Policial Penal Agente Penitenciário - 2017 • IDECAN • 2017

ID 93467 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN SEJUC RN Policial Penal Agente Penitenciário 2017
?O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.? Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.
A
O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
B
Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
C
A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
D
O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.
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