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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IDECAN - SEJUC RN - Policial Penal Agente Penitenciário - 2017 • IDECAN • 2017

ID 93576 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IDECAN SEJUC RN Policial Penal Agente Penitenciário 2017
Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que
A
a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
B
a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
C
as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
D
as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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