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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IDECAN - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES - Procurador Previdenciário I - 2018 • IDECAN • 2018

ID 93540 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IDECAN Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES Procurador Previdenciário I 2018
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado:
A
É sempre de natureza objetiva.
B
É de natureza subjetiva no caso de atos comissivos.
C
É de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado.
D
Não assegura o direito de regresso da Administração nos casos em que o agente público atuar com culpa.
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