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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IDECAN - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES - Procurador Previdenciário I - 2018 • IDECAN • 2018

ID 93490 Direito Constitucional Competência dos Municípios IDECAN Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES Procurador Previdenciário I 2018
Compete aos Municípios, EXCETO:
A
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.
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