Questão de Direito Administrativo

Ordenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.

Negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.