Questão de Direito Administrativo

Não é ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

O Tribunal ou Conselho de Contas, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Não é ato de improbidade administrativa permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente.