Questão de Direito Constitucional

O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.

A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.

o seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.

A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.